PUBLICO NO DOU Nº 43, DE 05.03.1993, SEÇ 1, PAG 2600
Revogada pela Portaria GM-MD Nº 1.561, de 25 de março de 2022.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1561&ANO=2022&SER=A