PUBLICADO EM 1 DE DEZEMBRO DE 2011DOU N.230 S.1 P.38.
Alterada pela Portaria Normativa n° 38/GM, de 26.09.2017.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=38&ANO=2017&SER=A
Revogada pela Portaria n° 4.036, de 2 de dezembro de 2020.