PUBLICADO NO DOU Nº 191 , DE 02.10.1991, SEÇ 1, PAG 21234
Revogada pela Portaria GM-MD Nº 1.561, de 25 de março de 2022.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1561&ANO=2022&SER=A