PUBLICADO NO DOU Nº 169, DE 03.09.1993, SEÇ 1, PAG 13175
Revogada pela Portaria GM-MD Nº 1.561, de 25 de março de 2022.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1561&ANO=2022&SER=A