Ementa Institui o Grupo de Assessoria Especial com a finalidade
de estudar e propor soluções ao problema identificado
nos certames precedidos por termos de licitação
especial, nos quais pessoas jurídicas não credenciadas
como Empresa Estratégica de Defesa - EED registraram
lances, contrariando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I,
da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.
Processando Aguarde...
