Publicada no DOU nº 124 Edição Extra B, de 6 de julho de 2026. Seção 1. Página 1.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo VIII da Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019:
I - o item 2 da alínea "a" do inciso IV do art. 2º;
II - o inciso II do art. 25; e
III - o art. 27, caput e incisos I a XIII.