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Tipo do Ato
Portaria
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Número
1.286
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Ano do Ato
2026
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Data
03/03/2026
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Status
Vigente
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Origem
GM-MD
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Vigência
18/03/2026
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Data de Publicação
18/03/2026
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Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas negras,
indígenas e quilombolas, estabelecida na Lei nº
15.142, de 3 de junho de 2025, nos concursos
públicos e exames de admissão para ingresso nas
escolas de formação de militares de carreira das
Forças Armadas e nos processos seletivos
simplificados para incorporação de candidatos para
a prestação do serviço militar temporário de
voluntários, de que trata o art. 27 da Lei nº 4.375,
de 17 de agosto de 1964.
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Norma ou Parecer Completo (PDF)
PORTARIA GM-MD Nº 1.286, DE 3 DE MARÇO DE 2026.pdf
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Observação
Publicada no DOU Nº 52, de 18 de março de 2026. Seção 1. Páginas 27 e 28.
Revoga a Portaria GM-MD nº 4.512, de 4 de novembro de 2021.
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