Publicada no DOU nº 225, de 26 de novembro de 2025, Seção 2, Pág.6.

Revogada pela Portaria SGRI-MD n° 1.023, de 23 de fevereiro de 2026.

Revoga a Portaria AESPI/GM-MD n° 1090, de 5 de março de 2025.