Publicada no DOU nº 160, de 25 de agosto de 2025, Seção 1, Pág.23 a 25.
Ficam revogadas:
I - a Portaria Normativa nº 1.416/MD, de 16 de outubro de 2008;
II - a Portaria Normativa nº 1.417/MD, de 16 de outubro de 2008; e
III - a Portaria Normativa nº 751/MD, de 30 de março de 2015.