Publicada no DOU nº 54, de 20 de março de 2025, Seção 1, Pág.24 a 29.
Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 5/EMCFA/MD, de 3 de outubro de 2017; e
II - a Instrução Normativa nº 2/EMCFA-MD, de 1º de julho de 2020.