Publicada no DOU nº 44, de 6 de março de 2025, Seção 1, Pág.21.

Ficam revogadas:

I - Portaria Normativa nº 29/GM-MD, de 22 de maio de 2018;

II - Portaria Normativa nº 2/GM-MD, de 7 de janeiro de 2020; e

III - Portaria GM-MD nº 5.270, de 20 de dezembro de 2021.