Publicada no DOU nº 33, de 19 de fevereiro de 2024, Seção 1, Pág.26.

Ficam revogados:

I - a Portaria Normativa nº 1.243, de 21 de setembro de 2006; e

II - o art. 2º da Portaria Normativa nº 87/GM-MD, de 21 de outubro de 2019.