Ementa Dispõe sobre os procedimentos para a realização da avaliação financeira e atuarial dos compromissos financeiros da União com veteranos, pensionistas de militares, anistiados e pensões especiais do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas e institui o Grupo Técnico Permanente Atuarial - GTPA, no âmbito do Ministério da Defesa.
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