Resumo da Norma ou Parecer

Tipo do Ato Decreto     Número 12.002 Ano do Ato 2024 Data 22/04/2024 Status Norma Superior Origem PRESIDÊNCIA Vigência 01/06/2024 Data de Publicação 23/04/2024 Ementa Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Norma ou Parecer Completo (PDF)   Observação https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/D12002.htm Sair