Publicada no B.P.S nº 05, de 3 de fevereiro de 2023, Pág. 36.
Ficam revogadas:
a Orientação Normativa nº 3/DEADI, de 29 de setembro de 2004; e
a Orientação Normativa nº 1/DEADI, de 18 de abril de 2018.