Resumo da Norma ou Parecer    
       
Tipo do Ato
Portaria 		 
  		Número
4.641
Ano da Norma
2023 		Data
14/09/2023 		Status
Vigente
Origem
GM-MD 		Vigência
 Data de Publicação
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.
Norma ou Parecer Completo (PDF)

PORTARIA GM-MD Nº 4.641, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.pdf

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Observação

Publicada no DOU nº 182, de 22 de setembro de 2023, Seção 1, Pág.23.

Alterada pela Portaria GM-MD nº 1.667, de 10 de abril de 2025.

 
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