Publicada no DOU nº 118, de 23 de junho de 2023, Seção 2, Pág.16.
Revoga a Portaria SEPESD/SG-MD nº 4.453, de 19 de agosto de 2022.
Revogada pela Portaria SEPESD/SG-MD nº 2.915, de 7 de junho de 2024.