Publicada no DOU nº 160, de 23 de agosto de 2022, Seção 2, Pág.9.
Revoga a Portaria SEPESD/SG-MD nº 5.401, de 29 de dezembro de 2021.
Revogada pela Portaria SEPESD/SG-MD nº 3.345, de 21 de junho de 2023.