Publicada no DOU nº 134, de 18 de julho de 2022, Seção 1, Pág.12.
Ficam revogadas:
a Portaria Normativa Interministerial nº 1, de 26 de agosto de 2015;e
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1&ANO=2015&SER=C
a Portaria Normativa Interministerial nº 80/GM-MD, de 21 de agosto de 2020.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=80&ANO=2020&SER=A