Publicada no DOU nº 126, de 6 de julho de 2022, Seção 2, Pág.7.
Revoga a Portaria Normativa nº 62/GM-MD, de 29 de julho de 2019.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=62&ANO=2019&SER=A