Publicado no DOU nº 70, de 12 de abril de 2022. Seção 2. Pág. 6.
Revoga a Portaria SEPESD/SG-MD nº 1.541, de 30 de março de 2021.
Alterada pela Portaria SEPESD/SG-MD nº 3.918, de 18 de julho de 2022.
Revogada pela Portaria SEPESD/SG-MD nº 1.424, de 7 de março de 2023.