Publicada no DOU nº 72, Seção 2. Pág. 9. de 14 de abril de 2022.
Revoga a Portaria EMCFA-MD nº 1.265, de 11 de março de 2021
Revogada pela Portaria EMCFA-MD nº 994, de 14 de fevereiro de 2023.