Publicado no DOU nº 7. Seção 2. Pag. 4 e 5. 

Revoga as Portarias: 

I- a Portaria nº 1.839, de 9 de dezembro de 2010;

II - a Portaria nº 372, de 3 de março de 2011; e a

III - a Portaria nº 3.255, de 18 de dezembro de 2014

Revogada pela Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022.