Publicado no DOU nº 51, de 16 de março de 2022. Seção 1. Pág. 49 a 58.
Revoga a Portaria:
- Portaria Normativa nº 660/MD, de 19 de maio de 2009.
- Portaria Normativa nº 849/MD, de 4 de abril de 2013.
Alterada pela Portaria GM-MD nº 2.463, de 13 de maio de 2024.