Publicada no DOU nº 246, de 30 de dezembro de 2021, Seção 1, Pág.30.
Revoga a Portaria Normativa nº 23/GM-MD, de 15 de abril de 2019.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=23&ANO=2019&SER=A