Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da confrontação periódica e sistemática dos dados cadastrais dos militares reformados, dos integrantes da reserva remunerada e dos beneficiários da pensão militar com os registros do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), no âmbito do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
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