Publicada no DOU nº 188, de 4 de outubro de 2021, Seção 1, Pág.9.

Revoga a Portaria Normativa n° 513/EMD/MD, de 26 de março de 2008.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=513&ANO=2008&SER=A

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