 Processando Aguarde...
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Tipo do Ato
Portaria
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Número
3.719
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Ano da Norma
2021
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Data
08/09/2021
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Status
Revogado
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Origem
GM-MD
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Vigência
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Data de Publicação
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Ementa
Delega competência ao Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa para autorizar licenças ao servidor ocupante de cargo efetivo, para acompanhamento de cônjuge ou companheiro para atividade política e para tratar de interesses particulares, no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, da Escola Superior de Guerra e do Hospital das Forças
Armadas.
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Norma ou Parecer Completo (PDF)
PORTARIA GM-MD N° 3.719, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.pdf
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Observação
Publicada no DOU nº 172, de 10 de setembro de 2021, Seção 1, Pág.22.
Revogada pela Portaria GM-MD nº 278, de 17 de janeiro de 2024.
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