Publicada no DOU nº 103, de 2 de junho de 2021, Seção 2, Pág.8.
Revogada pela Portaria DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 4.016, de 30 de setembro de 2021.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=4016&ANO=2021&SER=A