Publicada no DOU nº 240 de 22 de dezembro de 2021. Seção 1. Págs. 156 e 157. 

Republicada por ter saído com incorreção no DOU nº 239, de 21 de dezembro de 2021, seção 1, pág. 19.

Convalidada pela Portaria GM-MD nº 5.368, de 27 de dezembro de 2021.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=5368&ANO=2021&SER=A

Vinculada a Portaria nº 3.127 de 28.07.2021.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=3127&ANO=2021&SER=A

Revogada pela Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de 2024.