Publicada no DOU nº 178 de 16/09/2020, Seção 1, Pág. 250. 

Revoga os seguintes atos: 

• Portaria nº 2.345/FA-11, de 18 de julho de 1986; 
• Portaria Normativa nº 3.810, de 8 de dezembro de 2011; e 
• Portaria Normativa nº 1.839/MD, de 23 julho de 2014.

Relacionada com a Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 e com o Decreto nº 6.592, de 2 de outubro de 2008.