Publicada no DOU nº 233, de 07.12.2020, Seção 1, Pág. 12 e 13. 

Revoga as seguintes Portarias Normativas:

I - a Portaria Normativa nº 559/MD, de 3 de maio de 2005;

II - a Portaria Normativa nº 2.495/MD, de 26 de agosto de 2013;

III - a Portaria Normativa nº 3.072/MD, de 24 de novembro de 2014; e

IV - a Portaria Normativa nº 2.743, de 21 de dezembro de 2015.