Publicado no DOU Edição Extra nº 52-C, de 17 de marco de 2020.

Alterada pela Portaria Normativa nº 32, de 18 de marco de 2020.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=32&ANO=2020&SER=A

Alterado pela Portaria Normativa nº 53, de 23 de junho de 2020.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=53&ANO=2020&SER=A

Alterada pela Portaria Normativa nº 66, de 21 de julho de 2020

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=66&ANO=2020&SER=A

Alterada pela Portaria Normativa nº 88, de 06 de outubro de 2020

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=88&ANO=2020&SER=A

Alterada pela Portaria nº 147, de 13 de janeiro de 2021

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=147&ANO=2021&SER=A

Alterada pela Portaria GM-MD nº 2.709, de 28 de junho de 2021. 

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=2709&ANO=2021&SER=A

Art. 5º revogado pela Portaria GM-MD nº 4.855, de 29 de novembro de 2021.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=4855&ANO=2021&SER=A

Revogada pela Portaria GM-MD nº 3.424, de 22 de junho de 2022.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=3424&ANO=2022&SER=A