Publicado no DOU n° 15, de 22 de janeiro de 2020, seção 1, página 14.
Obs: Onde se lê : "Portaria n° 144/SEORI/SG-MD"; leia-se: "Portaria n° 114/SEORI/SG-MD".
Revogada pela Portaria nº 1.374 de 16 de março de 2022.