Ementa Altera a Portaria Normativa nº 1.233, de 11 de maio de 2012, que dispõe sobre as hipóteses de cessão de uso de bens imóveis da União sujeitos à administração do Ministério da Defesa para atividades de apoio de que trata o art. 12, inciso VI, do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001.
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