Ementa Altera a Portaria Normativa nº 38/GM-MD, de 25 de junho de 2018, que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros nos processos seletivos públicos para ingresso nas escolas de formação de militares de carreira das Forças Armadas, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos termos da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Processando Aguarde...
