Publicado no DOU nº 46, de 08.03.2018, Seção 2, Página 11.
Revogada pela Portaria n° 1.570 de 27 de abril de 2018 - DOU Nº 82 de 30 de abril de 2018, Seção 2 Pág 15.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1570&ANO=2018&SER=A