Publicado no DOU nº 111, de 11.06.2018, Seção 1, Página 10.
Alterada pela Portaria n° 1.359, de 25 de março de 2019.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1359&ANO=2019&SER=A
Revogada pela Portaria n° 1.253, de 19 de março de 2020.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1253&ANO=2020&SER=A