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Tipo do Ato
Portaria N
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Número
22
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Ano da Norma
2017
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Data
11/07/2017
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Status
Vigente
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Origem
MD
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Vigência
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Data de Publicação
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Ementa
Delega competência às autoridades a que se refere, para a prática dos atos de que trata a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013.
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Norma ou Parecer Completo (PDF)
22_2017_A.pdf
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Observação
Publicado no D.O.U nº 138, de 20 de julho de 2017, seção 1, página 23.
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