Publicada no DOU nº 59, de 27.03.2015, Seção 1, Página 35.

Revogada pela PORTARIA NORMATIVA Nº 2.744/MD, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=2744&ANO=2015&SER=A