Publicado no Boletim de Pessoal e Serviço do MD n° 24, de 12 de junho de 2015, página 47.
Revogada pela Instrução Normativa DIGER/CENSIPAM/SG-MD nº 3, de 11 de agosto de 2021.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=3&ANO=2021&SER=D