Publicado no DOU nº 22, de 31.01.2014, Seção 1, Página 15.
Revogada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/SEPESD/MD, de 20.04.2016.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1&ANO=2016&SER=D