Publicado no DOU nº 102 de 30.05.2014, Seç. 1 Pág. 61. Retificada no DOU nº 203, de 23.10.2015, Seç. 1 Pág. 12.

Revoga a Portaria n° 3.228, de 27 de novembro de 2013.

Revoga a Portaria n° 1.017, de 23 de abril de 2014.

Alterada pela Portaria nº 1635/MD, de 27.06.2014.

Alterada pela Portaria nº 2028/MD, de 13.08.2014.

Alterada pela Portaria nº 2639/MD, de 08.10.2014.

Alterada pela Portaria nº 249/MD, de 30.01.2015.

Alterada pela Portaria nº 539/MD, de 01.06.2016.

Alterada pela Portaria nº 707/MD, de 13.06.2016.

Alterada pela Portaria n° 2.909, de 3 de julho de 2019.

Alterada pela Portaria n° 2.912, de 3 de julho de 2019.

Anexo alterado pela Portaria nº 3.947 de 24.09.2019

Anexo Alterado pela Portaria n° 4.779, de 4 de dezembro de 2019.

Anexo alterado pela Portaria n° 1.588, de 16 abril de 2020.

Anexo alterado pela Portaria n° 1.595, de 16 abril de 2020.

Alterada pela Portaria n° 2.667, de 7 de agosto de 2020.

Anexo alterado pela Portaria nº 4.075 de 04.12.2020

Alterada pela Portaria nº 90/GM/MD, de 11 de janeiro de 2018.

Anexo alterado pela Portaria nº 3.547, de 21 de setembro de 2018.

Alterada pela Portaria nº 4.398/GM-MD, de 11 de dezembro 2018.

Alterada pela Portaria nº 2.823, de 5 de julho de 2021.

Alterada pela Portaria nº 2827, de 05 de julho de 2021.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 3.898, de 21 de setembro de 2021.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 3.901, de 21 de setembro de 2021.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 5.181, de 15 de dezembro de 2021.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD n° 3.261, de 8 de junho de 2022.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 4.791, de 12 de setembro de 2022.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 4.792, de 12 de setembro de 2022.

Alterada pela Portaria GM-MD nº 4.796, de 12 de setembro de 2022.

Alterada pela Portaria GM-MD nº 5.893, de 5 de dezembro de 2022.

Alterada pela Portaria GM-MD nº 3.216, de 12 de junho de 2023.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 4.787, de 26 de setembro de 2023.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 6.133, de 18 de dezembro de 2023.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 2.340, de 3 de maio de 2024.

Alterada pela Portaria GM-MD nº 2.346, de 3 de maio de 2024.

Alterada pela Portaria GM-MD nº 4.514, de 23 de setembro de 2024.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 5.576, de 5 de dezembro de 2024.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 2.526, de 6 de junho de 2025.

Alterada pela Portaria GM-MD nº 2.530, de 6 de junho de 2025.

Alterada pela Portaria GM-MD nº 4.430, de 30 de setembro de 2025.

Anexo alterado pela Portaria GM-MD nº 5.335, de 03 de dezembro de 2025.