Publicada no DOU nº 70, de 11.04.2012, Seção 2, Página 9.
Revoga a Portaria nº 1.771/ MD, de 30 de junho de 2011.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1771&ANO=2011&SER=A
Revogada pela Portaria nº 288/MD, de 01.02.2013.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=288&ANO=2013&SER=A