Publicado no DOU nº 106, de 01.06.2012, Seç 1, Pág. 21.
Revogado o § 2º do art. 2º da PN nº 1.600/MD, de 16.06.2011.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1600&ANO=2011&SER=A
Revogada pela PN nº 87 de 17.12.2018.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=87&ANO=2018&SER=A