PUBLICADA EM 9 DE MARÇO DE 2011, DOU N. 46 S. 2 PG. 8.
ALTERADA PELA PORTARIA 4083/MD, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=4083&ANO=2011&SER=A
Revogada pela Portaria GM-MD Nº 1.561, de 25 de março de 2022.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1561&ANO=2022&SER=A