PUBLICADA EM 27 DE MAIO DE 2010, DOU N. 100, SEÇÃO 1, P. 13
Revogada pela Portaria nº GM-MD n° 1.740, de 14 de abril de 2021.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1740&ANO=2021&SER=A