Publicada no DOU nº 73, de 19.04.2010, Seção 2, Página 14.
Alterada pela Portaria nº 1833/MD, de 09.12.2010.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1833&ANO=2010&SER=A
Revogada pela Portaria nº de 1.771/MD, de 30.06.2011.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1771&ANO=2011&SER=A