PUBLICADO NO DOU Nº 95, DE 21.05.2009, SEÇ 1, PAG 11.
ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA 849/MD DE 04 DE ABRIL DE 2013.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=849&ANO=2013&SER=A
Revogada pela Portaria nº 1.143, de 03 de março de 2022.