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Tipo do Ato
Portaria N
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Número
51
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Ano da Norma
2008
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Data
15/01/2008
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Status
Revogado
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Origem
MD
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Vigência
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Data de Publicação
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Ementa
Delegação de competencia para emitir autorização a qual se restringe às hipóteses de cessão de uso para atividade de apoio dos bens imóveis da União Federal sujeitos à administração militar
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Norma ou Parecer Completo (PDF)
51_2008_A.pdf
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Observação
PUBLICADO NO DOU Nº 11, DE 16.01.2008, SEÇ 2, PAG 07 / REVOGADA PELA PN 1516/MD, DE 24.09.10
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